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Data: 07/08/2018
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Verificar se estão sendo atendidos: os dispositivos 205 e 208, inciso III, da Constituição Federal; o artigo 5º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); o artigo 2º, caput, da Lei 7.853/89; o artigo 8º, inciso I, da Lei 7.853/89; o artigo 2º combinado com o artigo 7º da Resolução nº 2 de 11/09/01 do Conselho Nacional de Educação; o artigo 12 e parágrafos da Resolução nº 02/01 do Conselho Nacional de Educação; além dos conceitos de educação inclusiva e inclusão escolar, bem como os termos da Conferência Mundial de Educação Especial em cooperação com a UNESCO, em Assembleia ocorrida na Espanha em 1994.