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Data: 30/09/2025
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: subsidiar a produção de parecer em primeiro turno do PL 174/2025, que institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Belo Horizonte Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 4188/2025 Autoria: Ver.(a) Braulio Lara