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Data: 24/02/2022
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater ações praticadas por algumas instituições particulares de ensino que consistem na exigência de os contratantes adquirirem anualmente material didático específico, novo e atualizado - não formulado pela instituição de ensino solicitante -, bem como de vincularem à plataforma virtual de terceiros (ofertante do material didático) para a realização de atividades pedagógicas avaliativas. Há solicitação de elaboração de nota técnica.