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Data: 21/10/2021
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater com os representantes das entidades atuantes nas questões da segurança pública em Belo Horizonte, a fim de obter esclarecimentos quanto às definições de leis, impedimentos jurídicos, atribuições, limites, autuações, agressões, penalidades, garantia dos direitos humanos, deveres e soluções que envolvem as forças de segurança ao atenderem as pessoas em situação de rua, contexto crescente em Belo Horizonte, principalmente com vistas à pandemia de COVID-19, e a sociedade em torno delas, assuntos dentro do tema "BH sem morador de rua", conforme Requerimento de Comissão nº 840/2021. Há solicitação de elaboração de Nota Técnica. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 1159/2021 Autoria: Ver.(a) Braulio Lara