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Data: 06/12/2023
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Tratar de direitos das crianças e adolescentes com deficiências ou transtornos e síndromes nas Escolas. Há solicitação de elaboração de Nota Técnica. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 2983/2023 Autoria: Ver.(a) Pedro Patrus