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Data: 19/04/2023
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- Assunto: Audiência pública - Finalidade: Discutir a reordenação, realizada pela PBH, das unidades de acolhimento, com supressão de unidades e de vagas, que segundo decisão da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte de 29/03/23 fere decisões judiciais transitadas em julgado. Há pedido de elaboração de nota técnica. Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 721/2023 Autoria: Ver.(a) Flávia Borja; Ver.(a) Uner Augusto