• 30ª Reunião Ordinária - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário
  • Data: 05/09/2016
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  • Assunto: Audiência Pública com a finalidade de discutir a Lei Federal nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro provendo agora que o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nas rodovias.