• 6ª Reunião - Comissão Especial de Estudo - Modernização do Código de Posturas
  • Data: 23/02/2024
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  • Reunião com convocados - debater possíveis alternativas e estratégias de modernização da Lei, a partir da avaliação da eficácia do atual Código de Posturas em vigor, visando sua revisão de forma condizente à atual realidade do município e que venha corresponder às expectativas da sociedade. Requerimento de Comissão 93/2024 Autoria: Ver.(a) Marcela Trópia; Ver.(a) Gilson Guimarães