• 38ª Reunião Ordinária - Comissão de Administração Pública
  • Data: 06/11/2024
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  • Assunto: Audiência pública - Finalidade: debater a alteração obrigatória dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proposta pela PEC 66/2023 Situação: Há requerimento solicitando cancelamento deste evento aguardando apreciação Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 2172/2024