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Data: 08/07/2026
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- Audiência pública - Finalidade: debater o fechamento da unidade regional do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) em Minas Gerais Proposição que deu origem ao evento Requerimento de Comissão 2395/2026 Autoria: Ver.(a) Fernanda Pereira Altoé