• 5ª Reunião - Comissão Especial de Estudo
  • Data: 13/08/2019
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  • Assunto: Audiência pública - Finalidade: Debater possíveis alternativas e estratégias de modernização da Lei, a partir da avaliação da eficácia do atual Código de Posturas em vigor, visando sua revisão de forma condizente à atual realidade do município e que venha corresponder às expectativas da sociedade.