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Data: 26/11/2024
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- Audiência pública com a finalidade em debater a regulamentação e a implementação da Lei nº 11.609/2023, que dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e o enfrentamento da violência obstétrica no município. Requerimento de Comissão 2209/2024