• 10ª Reunião Extraordinária - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
  • Data: 12/12/2017
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  • Assunto: Audiência pública - Finalidade: Discutir sobre os desdobramentos orçamentários do Projeto de Lei nº 413/2017, que "altera a Lei n° 9.984, de 16 de novembro de 2010, que autoriza a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências e a Lei n° 10.087, de 13 de janeiro de 2011, que autoriza a alienação, em hasta pública, de imóveis públicos municipais", bem como a destinação de verba do Fundo Municipal de Habitação de Belo Horizonte e Orçamento Participativo.